Termos e Condições

De acordo com os presentes Termos e Condições Gerais de Aluguer (T&C), a PineRent4U está obrigada a cumprir os seguintes deveres:

• Alugar uma Viatura (ligeiro de passageiros) à pessoa indicada no Contrato de Aluguer, quem assina, tal como abaixo indicado, pelo período que não exceda 30 dias, especificado no Contrato de Aluguer em “Período de Aluguer”, acrescido de acessórios que pretenda alugar, os quais devem estar também especificados no mesmo Contrato.
• Prestar certos serviços de mobilidade integrados em todos os nossos alugueres e oferecer-lhe outros serviços que estão disponíveis a um valor extra.
• A relação contratual estabelecida entre o Locatário e a PineRent4U é regulada pelos seguintes documentos:
• O “Contrato de Aluguer” e as suas cláusulas específicas no documento assinado pelo Locatário no momento do levantamento da viatura “check-out” ou no primeiro dia do aluguer;
• O email de confirmação da reserva, caso tenha reservado previamente “on line” o aluguer;
• O Guia dos Seguros e dos Produtos de Proteção PineRent4U;
• O Tarifário Recomendado de Custos;
• Os “T&C” que se aplicam aos referidos documentos.
• Em caso de contradição entre quaisquer dos documentos acima referidos, prevalecem os termos do primeiro documento referido.

1) A QUEM SE DESTINAM OS “TERMOS E CONDIÇÕES DO ALUGUER” (T&C)

O “T&C” destinam-se, à pessoa que paga o aluguer e os custos associados, podendo ser também o condutor, bem como a qualquer outro condutor, que esteja expressamente indicado no Contrato de Aluguer, e, como tal, esteja autorizado a conduzir a viatura.

Todas as pessoas indicadas no Contrato de Aluguer são responsáveis pelo pagamento de quaisquer quantias devidas no âmbito do mesmo.
 

2) A QUEM É PERMITIDO O ALUGUER E A QUEM É PODE CONDUZIR

a) A quem é permitido alugar uma viatura?

Qualquer individuo, que:

• Seja legalmente capaz de assinar um contrato com a PineRent4U e esteja preparado para assumir a responsabilidade pela viatura durante o Período de Aluguer.
• Tenha indicado os meios para pagar o aluguer da Viatura e custos adicionais à PineRent4U.
• Seja portador de Cartões de crédito e/ou de debito no nome do condutor ou condutores indicados no contrato
• Seja portador de Cartões de Crédito (Visa, Mastercard, American) e ou Débito. Não são aceites cartões crédito virtuais, pré-pagos ou de carregamento — ou qualquer outro cartão no qual os caracteres não estejam em relevo.

Método de Pagamento aceite

√ – Dinheiro / Cheques*

√ – Cartões de crédito

*Dinheiro até 3.000,00 €. A partir de 80,00€ só cheque visado.

• Seja portador de documentos de identificação válidos, conforme indicados abaixo.

Documentos exigidos

√ – CC / ID

√ – Número de contribuinte

√ – Passaporte*

√ – Carta de condução (válida há mais de 1 ano)

√ – Fatura serviços públicos**

*Obrigatório para cidadãos fora da UE;

**Apenas para pagamentos em dinheiro

b) Quem pode ser “Condutor”

Um Condutor autorizado da Viatura é qualquer pessoa física que cumpra todos os seguintes requisitos:

• Esteja expressa e completamente identificado no Contrato de Aluguer ou em qualquer documento anexo ao mesmo (que também pode ser o locatário);
• Seja portador de carta de condução e de documentos de identificação válidos (identificação nacional ou passaporte);
• Seja portador de carta de condução válida, por um período de tempo que pode variar de acordo com a categoria da viatura, mínimo 1 ano da emissão e, ou com a idade do Condutor

c) Quem não pode conduzir

Qualquer pessoa que não esteja expressamente mencionada/identificada no Contrato de Aluguer não está autorizada a conduzir a Viatura.

Da mesma forma, qualquer pessoa que não seja portadora dos documentos de identificação válidos mencionados nas secções, 2a) e 2b).

A permissão de conduzir a uma pessoa não autorizada, implica a violação dos “T&C” e a responsabilidade por quaisquer consequências que daí resultem, incluindo a possibilidade de responder perante a PineRent4U pelos danos que causou ou causados pela pessoa não autorizada.

Nessas circunstâncias, nem o locatário nem o condutor, não autorizado, estarão cobertos por qualquer seguro ou produto de proteção oferecido através da PineRent4U, salvo o seguro obrigatório de responsabilidade civil.
 

3) É PERMITIDO CONDUZIR

O veículo ligeiro de passageiros apenas pode ser conduzido na ilha de São Miguel. A sua utilização fora da ilha de São Miguel está expressamente proibida.
 

4) TIPOS DE VIATURAS E FINALIDADE

Pode alugar um automóvel de passageiros e deve conduzi-los de acordo com a sua finalidade própria, nos termos seguintes:

• Os veículos de passageiros têm por finalidade transportar um número de pessoas variável (dependente da lotação, autorizada no Documento Único Automóvel).

5) OBRIGAÇÕES PARA COM A VIATURA

Quando aluga uma viatura na PineRent4U, ou qualquer Condutor, devem cumprir as seguintes obrigações:

• Devolver o Viatura e as respetivas chaves, acessórios e documentos à PineRent4U, na estação de devolução, indicada no Contrato de Aluguer, na hora e na data do termo do aluguer, conforme registado no Contrato, e no mesmo estado em que a recebeu, no início do Período de Aluguer. Caso não devolva a Viatura nos termos referidos, a PineRent4U poderá tomar as medidas previstas na cláusula 11 dos presentes “T&C”, “Procedimentos ao devolver Viatura”.
• Como locatário ou qualquer condutor não podem conduzir a viatura fora da ilha de São Miguel, onde efetuou o aluguer.
• Deve e/ou qualquer Condutor conduzir, em condições de razoabilidade, de acordo com o Código da Estrada, as leis e as regulamentações de trânsito aplicáveis e devem assegurar-se que estão familiarizados com as regras de trânsito e da condução locais.
• Deve confirmar que qualquer bagagem ou bens transportados na Viatura estão seguros de modo a não causarem danos ou provocarem riscos aos ocupantes bem como aos demais utentes da via.
• Deve e/ou qualquer Condutor cuidar da Viatura com toda a diligência. Assegurarem-se sempre que a mesma está fechada e protegida com os dispositivos antirroubo quando estiver estacionado ou sem vigilância.
• Deve ou qualquer Condutor conduzir apenas em vias autorizadas para a circulação de viaturas de acordo com o Código de Estrada as leis e as regulamentações de trânsito aplicáveis.
• Nunca e/ou qualquer Condutor devem conduzir enquanto estiverem sob a influência de álcool, drogas, alucinogénias, narcóticos, barbitúricos, outras drogas ilegais ou qualquer substância (legal ou ilegal), suscetível de afetar ou prejudicar a capacidade de condução e /ou a de qualquer Condutor.
• Deve ou qualquer Condutor reabastecer a Viatura com o tipo de combustível apropriado. Se a Viatura for abastecida com o combustível errado, será responsável por quaisquer custos incorridos com a deslocação da mesma e/ou com a reparação dos Danos causados, calculados de acordo com as regras descritas abaixo (ver Danos ao Veículo), salvo se demonstrar que o erro foi imputável a terceiro.
• Não pode e/ou qualquer Condutor utilizar a Viatura nem permitir que seja utilizada para:
• O subaluguer, hipoteca, penhor, venda ou qualquer espécie de garantia, quer em relação à Viatura como um todo quer a qualquer das suas componentes, bem como ao Contrato de Aluguer, às chaves, aos documentos, às ferramentas, ou qualquer dos seus acessórios;
• O transportar passageiros por conta de outrem ou contra pagamento;
• O transportar ocupantes que excedem a lotação permitido pelo Documento Único Automóvel;
• O transportar mercadoria com peso, em quantidade e/ou volume que exceda o autorizado pela lei e pelo Documento Único Automóvel;
• O transportar mercadoria inflamável, ou perigosa, tóxica, produtos nocivos e/ou radioativos ou que sejam ilegais, (desde que tal exclusão não o impeça de satisfazer as necessidades diárias lícitas e cujo transporte corresponda ao uso normal da Viatura);
• Provas desportivas, fora de estrada, ensaios de confiança, testes de velocidade, para fazer parte em rallies, concursos, ou ensaios, independentemente do local, oficiais ou não;
• O transportar animais vivos (exceto animais domésticos ou de estimação, com autorização escrita e expressa da PineRent4U);
• Dar aulas de condução ou “condução acompanhada”;
• O para empurrar ou puxar outro veículo ou reboque.
• O em estradas de terra/gravilha ou em estradas cuja superfície, tamanho ou condição envolva risco para a Viatura, tais como praias, estradas não adequadas, caminhos florestais, montanhas, etc., ou quaisquer estradas não autorizadas ou pavimentadas, salvo para categorias de Viaturas com autorização para o efeito;
• O para praticar uma infração dolosa;
• O para ser transportado a bordo de qualquer tipo de barco, navio, camião, salvo com o consentimento expresso da PineRent4U;
• O dentro das faixas não admitidas ao trânsito nos portos, aeroportos, e/ou aeródromos e/ ou locais análogos ou similares, não acessíveis ao trânsito público, sem o expresso e escrito consentimento da PineRent4U. No caso de a PineRent4U autorizar nos termos referidos, informará do seguro de responsabilidade civil que é aplicável a estes casos e que varia de acordo com as circunstâncias.

Durante o Aluguer, deve tomar todas as medidas de proteção necessárias para manter a Viatura nas mesmas condições em que lhe foi entregue. Em especial, deve e/ou qualquer Condutor devem efetuar verificações regulares ao estado da mesma relativamente aos níveis do óleo, à água e à pressão dos pneus. Pode ser responsabilizado, perante a PineRent4U, pelos prejuízos que resultem da violação de quaisquer das obrigações mencionadas. Por favor, note que o incumprimento de quaisquer obrigações, acima mencionadas, implica ainda a ineficácia e inaplicabilidade de eventuais limitações ou exclusões de responsabilidade a que tivesse direito no âmbito dos seguros facultativos ou outros produtos de proteção.

A PineRent4U reserva- se também ao direito de exigir a imediata devolução da Viatura.
 

6) SERVIÇOS DE MOBILIDADE INCLUÍDOS NO ALUGUER

O valor básico de aluguer inclui os seguintes serviços de mobilidade:

Serviços de Mobilidade

√ – Assistência em viagem à Viatura *

√ – Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel

√ – Quilómetros Ilimitados

* Inclui remoção do veículo avariado, transporte dos beneficiários até à estação de aluguer e viatura de substituição. Não inclui incidentes causados por negligência do condutor. Para pretenda a cobertura deste tipo de ocorrência poderá subscrever ao serviço de Assistência em viagem Extra.
 

7) OUTROS SERVIÇOS DE MOBILIDADE NÃO INCLUÍDOS NO ALUGUER

A PineRent4U propõe-lhe diversos serviços de mobilidade adicionais, nos termos seguintes:

Lista de produtos/serviços

√ – Cadeira de bebé

√ – Condutor Adicional

√ – Jovem Condutor

√ – Compra de Tanque de Combustível (“Full -to-Empty/Prepaid)

√ – Dias de aluguer adicionais

√ – Seguros /outras proteções

√ – Serviço de Entrega e recolha Veículo

√ – Entrega e Recolha “fora de horas”

√ – Custo de Reabastecimento

√ – Assistência em viagem EXTRA

Pode encontrar os custos destes produtos e serviços no Tarifário de Serviços Complementares e Custos anexado ao seu email de confirmação ou disponibilizado no website ou em qualquer estação PineRent4U.

8) O PREÇO INCLUI

A informação que presta à PineRent4U no momento da reserva (tal como a duração do aluguer, a sua idade ou a idade do Condutor adicional) vai alterar o valor a pagar. Qualquer alteração a essa informação poderá, em consequência, alterar esse preço. O valor do aluguer será o que estiver em vigor no momento da reserva ou no momento em que fizer qualquer alteração subsequente à mesma.

• O preço que pagar inclui os seguintes custos:
• O valor do aluguer diário da Viatura pelos dias de calendário contratados, calculados por períodos de 24 Horas (que inclui os serviços padrão de mobilidade acima referidos);
• O valor de quaisquer outros serviços de mobilidade adicionais que pretenda contratar;
• O imposto aplicável (IVA);
• Outros custos que lhe estejam associados (por exemplo: a idade, se for um Condutor Jovem).
• Ao contratar com a PineRent4U, autoriza debitar nos meios de pagamento disponibilizados qualquer montante não liquidado decorrente do aluguer. Para este efeito, o consentimento expresso será dado na estação da PineRent4U, ao disponibilizar o meio de pagamento, antes de levantar a Viatura.

9) OUTROS VALORES A PAGAR

• O Depósito/Caução. Para além do preço do aluguer (que pagou previamente no momento da reserva ou que irá pagar no momento do levantamento), a PineRent4U requer que deixe uma garantia para eventuais custos adicionais que possam resultar do período do aluguer.
• Esta garantia é prestada na modalidade de depósito sob a forma de pré-autorização bancária. No caso de ter reservado a Viatura, com a PineRent4U, por meios de comunicação à distância (website, aplicação móvel ou telefone) o montante da caução ser-lhe-á relembrado no email de confirmação que recebe após a sua reserva. Note que o montante da caução será novamente recordado na estação da PineRent4U. Pode consultar mais informação sobre a caução na cláusula 19 (“Depósito/Caução antes de levantar a Viatura”).
• A PineRent4U pode ainda cobrar-lhe por serviços ou custos que tenha que executar ou suportar por causa de incidentes que possam ter ocorrido durante o Período de Aluguer e /ou pela forma como utilizou a Viatura.
• O valor (incluindo IVA) desses serviços ou custos estão descritos no “Tarifário de Serviços complementares e Custos” anexado ao seu email de confirmação (no caso de ter optado por reserva on-line com a PineRent4U) e/ou, que lhe foi disponibilizada no website ou na estação PineRent4U.

Tais serviços e custos incluem, sem limitar:

• O Custos administrativos, gestão de processo em caso de danos e infrações ao Código de Estrada, terão um custo de 50€ por processo. Note que tais custos administrativos são pagos para além das coimas que se referem e pelas quais é total e exclusivamente responsável;
• O Custo das chaves perdidas ou roubadas;
• O “Danos” causados na Viatura (qualquer dano material ou ato de vandalismo causado na Viatura) e/ou “Roubo da Viatura” (roubo e/ou tentativa de roubo da Viatura ou dos seus componentes). A sua responsabilidade pode ser limitada, nos termos e em conformidade com o tipo de proteção que tiver escolhido (por favor confira o Guia dos Seguros e Proteções PineRent4U, anexado ao email de confirmação ou disponível no website ou em qualquer estação PineRent4U);
• O Custo do combustível utilizado durante o Período de Aluguer;
• O Custo do reabastecimento, no caso de não devolver o tanque cheio;
• Entrega Fora do horário Normal de Funcionamento: Aplicado quando um contrato de aluguer for iniciado ou terminado fora do horário normal de funcionamento da estação de aluguer.
• Limpeza de Tanque: Custo a aplicar em caso de troca de combustível.
• Serviço de Limpeza interior e exterior de viatura a aplicar se o veículo não for devolvido no estado idêntico ao momento do levantamento.
• Serviço de limpeza especial de viatura, custo a aplicar caso a limpeza não seja suficiente. Lavagem de chassis, estofos, tapetes e outros.
• Deslocação para assistência: Para o caso e de incidente causado por negligência ou culpa sua como: avarias causadas pela utilização de combustível errado, por deixar esgotar o combustível, perda de chaves, chaves partidas, chaves dentro do veículo, furo pneus, bateria descarregada ou outros.
• O Cancelamento tardio: Se cancelar o aluguer nas 48 horas posteriores à hora de Recolha do Veículo, poderá ser aplicada uma taxa até euros 50€, por “Cancelamento tardio”. O Montante desta taxa não excederá o preço do Seu aluguer, caso este seja inferior. Em caso de reserva pré-paga, o montante será reembolsado, sendo deduzida a taxa de “Cancelamento Tardio”. Em caso de reserva não paga previamente, a taxa será deduzida do meio de pagamento que tenha prestado. Em caso de reserva não paga previamente, e na ausência de prestação de meios de pagamento, continuará responsável pelo pagamento da taxa de “Cancelamento Tardio”.
• O Não Comparência (“No Show”): Caso não tenha cancelado a reserva e não compareça na Agência para recolher o seu veículo à hora agendada, poderá ser aplicada uma taxa de “No Show” até 50€. Caso o preço do aluguer seja inferior ao montante da taxa de “No Show”, a taxa será igual ao preço do aluguer. Em caso de reserva pré-paga, o montante será reembolsado, deduzida a taxa de “No Show”. Em caso de reserva não paga, a taxa será deduzida do meio de pagamento que tenha prestado. Em caso de reserva não paga, na ausência de meios de pagamento, continuará responsável pelo pagamento da taxa de “No Show”.

10) PROCEDIMENTOS AO LEVANTAR A VIATURA

Quando levantar a Viatura, junto da PineRent4U, vai ser solicitado que assine, para além de outros, um documento adicional ao Contrato de Aluguer que descreve o estado da Viatura naquele momento.

Se verificar qualquer anomalia aparente ou Dano que não esteja descrito no Contrato de Aluguer, deve assegurar-se que é feita essa menção no documento e que ambos, o locatário e o representante da PineRent4U, assinam tal alteração. No caso de nada estar mencionado, considera-se que a Viatura que lhe foi entregue no estado referido no Contrato de Aluguer ou no documento adicional. Ser-lhe-ão cobrados quaisquer novos Danos que sejam verificados por si e pelo representante da PineRent4U quando a Viatura for inspecionado por ambas as partes, no momento da sua devolução.

Caso identifique Danos pré-existentes ao aluguer, que não tenham sido incluídos na descrição do estado da Viatura, e não encontre nenhum representante da PineRent4U no local, poderá comunicá-los à PineRent4U, nas 12 horas seguintes à saída da estação.
 

11) PROCEDIMENTOS AO DEVOLVER A VIATURA

a) Devolução da Viatura durante o horário de funcionamento das Estação PineRent4U.

Deve devolver a Viatura na estação PineRent4U na data e na hora indicadas no Contrato de Aluguer. Se pretender devolver a noutro local personalizado consulte o “Tarifário de Serviços Complementares e Custos” anexo ao seu email de confirmação, no caso de ter feito a reserva por meios à distância, este documento pode ser consultado nas estações ou no website da PineRent4U.

O Período de Aluguer termina quando devolver a Viatura na estação PineRent4U e entregar a respetiva chave e os documentos da Viatura a um representante PineRent4U.

No caso de devolver a Viatura antes da data mencionada no Contrato de Aluguer, não terá direito a qualquer reembolso.

Quando devolver a Viatura à PineRent4U deve inspecionar o mesmo juntamente com o representante da PineRent4U e assinar o relatório de danos pós aluguer.

A PineRent4U não será responsável por quaisquer bens ou objetos que possa ter deixado na Viatura.

b) Devolução da Viatura fora do horário de funcionamento das Estações PineRent4U (“Fora de Horas”)

A PineRent4U recomenda que a devolução do Viatura seja efetuada durante o horário de funcionamento das estações. No entanto, para ir ao encontro de necessidades específicas dos clientes, a PineRent4U disponibiliza o serviço adicional “Entrega e recolha Fora do Horário Normal de Funcionamento”.

No caso de optar por este serviço um representante da PinRent4you irá deslocar-se ao local de recolha da viatura para dar seguimento ao processo.

Deve declarar qualquer incidente e, ou Dano que afete a condição da viatura, no Documento que lhe foi entregue, para o efeito, no início do aluguer.

Repare que o seu Contrato de Aluguer não termina quando entrega as chaves. A PineRent4U recomenda que estacione a Viatura no parque da empresa e de modo a que não cause perigo para outros ou perturbe o trânsito, cumprindo com o Código da Estrada. Deve também deixar os documentos do Viatura, no porta-luvas.

A PineRent4U recomenda que tire fotografias, como meio de prova do estado da mesma, no momento do estacionamento e antes da entrega das chaves.

Após a inspeção ter sido efetuada e na ausência de qualquer Dano, a PineRent4U enviará a Declaração de Devolução da Viatura.

A PineRent4U não será responsável por quaisquer bens ou objetos que possa ter esquecido na Viatura.

c) Devolução da Viatura, não presencial, durante o horário de funcionamento das Estações PineRent4U.

No caso de não ser possível e ou, se recusar a inspecionar a Viatura com o representante da PineRent4U, este fica autorizado a inspecioná-la, sem a sua presença, e a registar a sua recusa ao contraditório.

Nesta situação aplica-se o mesmo procedimento referido em 11 b).

d) Atraso na devolução da Viatura.

No caso de a Viatura não ser devolvida na data mencionada no Contrato de Aluguer e se no período de 24 horas não houver qualquer informação justificativa do atraso na devolução, a PineRent4U reserva-se no direito de:

• Considerar que se apropriou ilegalmente da Viatura e reportará tal facto às autoridades locais competentes.
• Cobrar o valor do aluguer por cada dia em que ficar com a Viatura para além da data do termo do aluguer, acrescido de uma indemnização equivalente ao dobro do valor a pagar, salvo se demonstrar que já não tem a posse da Viatura ou que a não restituição da mesma resultará de facto que não lhe seja imputável.
• Reclamar a sua responsabilidade de todos os danos e perdas sofridos, bem como as coimas, multas ou demais sanções ou penalizações que recaiam sobre a Viatura em resultado dos processos instaurados pelas autoridades públicas, com a finalidade de identificar o infrator ou de clarificar outras circunstâncias relacionadas com o incumprimento ou com a infração criminal.
• Iniciar os procedimentos judiciais necessários para reclamar a imediata restituição da Viatura.

Note que neste caso, as proteções, seguros facultativos e serviços adicionais contratados ficarão sem efeito.
 

12) DANOS NA VIATURA

A presente cláusula regula a responsabilidade por danos na viatura e integra o contrato de aluguer celebrado entre a Drive Terceira e o locatário.

Todos os danos já existentes na viatura à data do seu levantamento estão devidamente registados no Relatório de Danos do contrato. Quaisquer danos adicionais identificados aquando da devolução serão avaliados por um colaborador da Drive Terceira, preferencialmente na presença do locatário.

Danos considerados de natureza menor — não comprometendo a condução, segurança ou legalidade da viatura, como riscos superficiais, pequenos toques ou espelhos partidos — poderão ser cobrados diretamente pela Drive Terceira, com base em valores médios de mercado e em critérios de razoabilidade.

Danos de maior gravidade, nomeadamente os que impliquem a imobilização da viatura, ou que afetem a sua segurança, integridade estrutural ou funcionalidade, serão obrigatoriamente avaliados por uma oficina parceira da Drive Terceira. O orçamento resultante será enviado ao locatário para conhecimento e subsequente pagamento.

O locatário declara, através da sua assinatura, estar ciente e aceitar os procedimentos acima descritos no que respeita à avaliação e eventual imputação de danos à viatura.

No caso de contestar os Danos e, ou a respetiva faturação, através da recusa em assinar a Declaração de Devolução do Veículo, a PineRent4U irá aplicar o procedimento a seguir descrito em (12b).

b) Danos identificados em caso de devolução “Fora de Horas” e não presencial.

No caso de os Danos serem identificados no âmbito da inspeção à Viatura efetuada pelo representante da PineRent4U sem a sua presença, a PineRent4U enviará os seguintes documentos:

• Declaração de Devolução do Veículo com descrição dos Danos identificados;
• Fotografias dos Danos;
• Uma estimativa (orçamento) dos custos de reparação, que dependerão da natureza dos Danos (v. supra 12a), dos custos de imobilização da Viatura e dos custos administrativos pela gestão do processo de Danos.

Poderá contestar os Danos identificados e a respetiva faturação no prazo de (14) catorze dias corridos após o envio dos documentos, por email para info@pinerent4u.com, ou por carta para a Rua Cristiano Frazão Pacheco, n38 9500-680, Ponta Delgada. No caso de não contestação, no referido prazo de 14 dias, a PineRent4U reserva-se o direito de lhe cobrar os referidos custos.

c) Regras Gerais

Repare que, dependendo do Dano sofrido pela Viatura e do tipo de proteção que tenha subscrito com a PineRent4U, confira o Tarifário de Seguros e Coberturas anexado ao Seu email de confirmação ou disponível no website ou em qualquer estação PineRent4U, pode ser ou não cobrado pelo montante total do custo da reparação.

Em qualquer caso, poderá contestar os Danos e, ou a respetiva faturação, nos termos referidos na alínea b, sem prejuízo de poder reclamar sempre junto dos meios jurisdicionais competentes (Cláusula 23) “Caso de litígio relacionado com o aluguer”).
 

13) PROCEDIMENTOS NA MANUTENÇÃO DA VIATURA

Durante o aluguer deve tomar todas as medidas de proteção necessárias para manter a Viatura nas mesmas condições em que lhe foi entregue.

Deverá estar atento a qualquer sinal de aviso das luzes do painel de instrumentos e tomar as medidas de segurança necessárias.

A Viatura é fornecida com os pneus, em número e nas condições que cumprem os requisitos das leis do Código da Estrada. No caso de algum deles sofrer danos, para além do uso e desgaste normal, de defeito latente ou de força maior, obrigar-se- á a substituir de imediato, a expensas suas, por um pneu das mesmas dimensões, tipo e marca.

É proibida qualquer modificação ou intervenção mecânica na Viatura, sem a prévia autorização escrita da PineRent4U. No caso de violar esta norma, terá de suportar os custos de repor a Viatura nas mesmas condições em que lhe foi entregue e será responsável perante a PineRent4U por quaisquer prejuízos que decorram da violação das condições acima mencionadas, relativamente a obrigações de manutenção.

14) PROCEDIMENTOS EM CASO DE ACIDENTE, AVARIA MECÂNICA OU ROUBO

• Em caso de avaria mecânica ou acidente, que impeça de continuar a conduzir e/ou que obrigue aparar para evitar o agravamento do dano, tem disponível um serviço de assistência, incluído no preço do aluguer. Os termos desta assistência estão descritos no presente documento e no Tarifário de Serviços Complementares e Custos.
• Em caso de acidente, deve comunicar logo de imediato à PineRent4U e chamar as autoridades policiais locais e preencher a Declaração Amigável de Acidente Automóvel.
• Nestes casos, deve contactar o serviço de assistência que está incluído no preço do aluguer, para o número que está indicado no para-brisas.
• Em caso de roubo da Viatura, deve apresentar à PineRent4U uma cópia da participação da mesma às autoridades policiais, no prazo de 12 horas, juntamente com as chaves e os documentos da Viatura, caso os tenha em posse.

15) FATURA E PAGAMENTO DO ALUGUER

A fatura será emitida assim que todos os elementos do Aluguer estejam concluídos e nunca antes do dia seguinte ao da devolução da Viatura.

• Pode optar pelo pré-pagamento do aluguer, na reserva feita “on line”, via departamento de reservas ou numa estação PineRent4U, que incluirá o valor diário do aluguer da Viatura e acessórios para o Período de Aluguer, bem como quaisquer serviços de mobilidade adicionais. O valor acordado será debitado no meio de pagamento indicado e receberá uma fatura ou um recibo referente ao pré-pagamento. Por último, o valor pré-pago será mencionado na fatura final e deduzido ao montante total que eventualmente, ainda, falte pagar.
• Caso não opte pelo pré-pagamento no momento da reserva, o montante da caução, os custos do aluguer da Viatura e dos acessórios, de quaisquer serviços ou condutores adicionais ou de quaisquer coberturas que decida subscrever, serão discriminados no Contrato de Aluguer e aceites, antes de proceder à assinatura do mesmo e do levantamento da Viatura. Os custos finais dos alugueres serão cobrados e faturados no momento da devolução da Viatura, no final do Período de Aluguer.

Quaisquer taxas ou custos adicionais serão cobrados quando devolver a Viatura (se puderem ser calculados na altura).

Caso tenha incorrido em custos extras, tais como coimas e ou Danos na Viatura identificado, sem a sua presença, a PineRent4U irá cobrá-los, juntamente com os respetivos custos administrativos (pela gestão dos processos de coimas e de gestão de danos) mais tarde, quando tomar conhecimento dos mesmos.

Neste caso, terá 15 dias úteis, a contar da data do envio da notificação da cobrança, para contestar e, ou justificar não ser o responsável pelos custos de gestão, podendo fazê-lo através de email para info@pinerent4u.com, ou por carta para, Rua Cristiano Frazão Pacheco, n38, 9500-680 Ponta Delgada. No caso de não contestar no período mencionado, ser-lhe-á cobrado o montante dos referidos custos administrativos.

A fatura será enviada eletronicamente para o endereço de email que indicou, para o efeito. Caso não pretenda receber a fatura eletronicamente, pode optar por recebê-la em papel.

No caso da data de pagamento indicada na fatura a vencer, expressamente concorda que:

• Tal implica o vencimento imediato e integral de todas as faturas por pagar e a rescisão do Contrato de Aluguer e, a PineRent4U terá o direito de exigir imediatamente a devolução do Viatura e terá de pagar juros de mora à taxa legal.

No caso de o Contrato de Aluguer ser assinado ao abrigo de um Acordo Comercial, a respetiva empresa será responsável pelo pagamento da fatura.
 

16) PROCEDIMENTOS PARA CANCELAR OU ALTERAR A RESERVA

a) Alterações

Poderá alterar a sua reserva, sem qualquer custo, desde que dê conhecimento à PineRent4U de tais alterações, pelo menos 48 horas, antes do aluguer estar previsto para iniciar.

Por favor tenha em atenção que, caso altere a sua reserva poderão ser aplicáveis novos preços de aluguer e deverá usar sempre o mesmo canal de comunicação anteriormente utilizado quando efetuou a reserva da Viatura. Em alternativa, pode ligar para o nosso Call Center, número: + 351 910 306 015.

b) Cancelamento e não comparência

• Cancelamento – Poderá cancelar a sua reserva gratuitamente, com pré-aviso à PineRent4U, com 48 horas de antecedência, relativamente à hora de recolha.
• Cancelamento tardio – Se cancelar a sua reserva com pré-aviso à PineRent4U, inferior a 48 horas, poderá ser aplicada uma taxa até €50. O montante desta taxa não poderá exceder o preço do aluguer, caso este seja inferior. Em caso de reserva pré-paga, o montante será reembolsado, sendo deduzida a taxa de “Cancelamento Tardio”. Em caso de reserva não paga, a taxa será deduzida do meio de pagamento indicado. Em caso de reserva não paga, e na ausência de prestação de meios de pagamento, continuará responsável pelo pagamento da taxa de “Cancelamento Tardio”.
• Não Comparência (“No Show”) – Caso não tenha cancelado a reserva e não comparecer na agência para recolher a viatura à hora agendada, poderá ser aplicada uma taxa de “No Show” até €50. Caso o preço do aluguer seja inferior ao montante da taxa de “No Show”, a taxa será igual ao preço do aluguer. Em caso de reserva pré-paga, o montante será reembolsado, deduzida a taxa de “No Show”. Em caso de reserva não paga, a taxa será deduzida do meio de pagamento que tenha indicado. Em caso de reserva não paga, na ausência de meios de pagamento, continuará responsável pelo pagamento da taxa de “No Show”, a não ser que possa demonstrar a verificação de um caso de “Força Maior”, tal como definido abaixo, ou pagará o preço integral do aluguer, caso o valor seja inferior.

Para os devidos efeitos, o cancelamento da reserva ou o não levantamento da Viatura, devido a causas de força maior — como atos de guerra, hostilidades, comoções civis, acidentes, greves, lock-outs ou outros conflitos laborais, embargos, decisões governamentais, restrições de circulação, de importações ou exportações, ou qualquer outra causa ou circunstância fora do controlo direto ou indireto da PineRent4U — não dará lugar a qualquer responsabilidade da empresa, nem ao pagamento de indemnizações, podendo, no entanto, ser analisado caso a caso para eventual emissão de crédito ou reagendamento da reserva.
 

17) PROCEDIMENTOS PARA PROLONGAR O CONTRATO DE ALUGUER

No caso de pretender prolongar o Período de Aluguer previsto no Contrato de Aluguer, deve proceder do seguinte modo:

• Contactar a estação PineRent4U, de devolução da Viatura;
• Dirigir-se à estação PineRent4U que lhe for indicada;
• Efetuar uma inspeção à Viatura com o representante PineRent4U;
• Assinar um aditamento ao Contrato ou um novo Contrato de Aluguer, consoante o que se lhe aplicar;
• No caso de querer alterar as condições do aluguer, para além de assinar um novo Contrato, deve liquidar o aluguer anterior e os respetivos custos associados.

Se não cumprir os passos acima referidos e ficar com a Viatura, aplica-se o disposto na cláusula 11 d): “Atraso na devolução da Viatura”.
 

18) COMBUSTÍVEL

As regras aplicáveis ao abastecimento e ao reabastecimento de combustível dependem da modalidade de aluguer que escolher. Por favor confira as regras de combustível aplicável, a cada aluguer que faça.

Todas as Viaturas são entregues com o tanque cheio de combustível gasolina ou gasóleo. No momento da devolução da Viatura, podem ocorrer as seguintes situações:

1) Cheio – Cheio (Full to full)

• A PineRent4U entrega a Viatura com o tanque cheio de combustível, gasolina ou gasóleo, com o nível mencionado no Contrato de Aluguer.
• Deverá devolver a Viatura com o mesmo nível de combustível e não pagará pelo reabastecimento ou pelo combustível.
• No caso de não devolver a viatura com o mesmo nível de combustível indicado, no momento da entrega, ser-lhe-á cobrado o custo do combustível em falta, acrescido de um valor correspondente ao custo do reabastecimento (Ver o Tarifário de Serviços Complementares e Custos” junto ao email de confirmação e disponível no web site ou nas estações PineRent4U.

2) Compra do Tanque de Combustível (Full-to-Empty/Prepaid)

• No ato de levantamento da Viatura, tem a possibilidade de pagar o preço de um tanque de Combustível cheio. Este custo dependerá da categoria da Viatura.
• Neste caso, pode devolver a Viatura, independentemente do nível de combustível que tiver no momento. A PineRent4U não cobrará qualquer valor adicional, mas não o reembolsará pelo combustível não utilizado.

3) Level-to-level

• A viatura deverá ser devolvida com o mesmo nível de combustível. Caso não seja devolvida com o mesmo nível de combustível, será cobrado o valor em falta além de uma taxa de penalização.

19) DEPÓSITO/CAUÇÃO ANTES DE LEVANTAR A VIATURA

Quando levantar o Veículo, permite uma autorização de cartão de crédito e ou de débito para um depósito. O depósito visa cobrir os custos do aluguer, custos adicionais e ou outros custos inerentes.

No caso de não ter efetuado o pré-pagamento, no momento da reserva, o custo do aluguer vai ser também bloqueado no seu cartão de crédito. Neste caso, o montante bloqueado vai corresponder, ao custo do aluguer e ao valor da franquia conforme seguros contratados. Em qualquer caso, o montante definitivo do depósito está especificado no email de confirmação que lhe foi enviado no momento da reserva e no Contrato de Aluguer. Por favor note que em caso de pré pagamento, se fizer alguma compra ao balcão, o montante do mesmo será adicionado ao valor do depósito. Se não forem identificados custos de aluguer adicionais, a caução será reembolsada, no prazo acordado entre o locatário e a entidade bancária.

A caução deve ser efetuada pelo locatário ou por um condutor adicional, devidamente identificado, no Contrato de Aluguer e deve apresentar o mesmo cartão de crédito/débito indicado no momento da reserva ou outro no nome do locatário ou de um condutor adicional.
 

20) PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO ESTRANGEIRO

Se for um locatário estrangeiro, portador de um cartão de crédito Visa ou MasterCard (em moeda corrente diferente do Euro) pode beneficiar das vantagens do câmbio para a moeda corrente do seu cartão quando pagar o aluguer. Nesse caso, a PineRent4U assegurará a conversão da moeda, utilizando uma taxa de câmbio baseada no índex do mencionado no talão de compra.

Se por qualquer razão técnica, a PineRent4U não puder prestar este serviço ou se, portador de cartão VISA ou MasterCard optar por pagar em Euros, a conversão para a moeda corrente do cartão será efetuada de acordo com as condições da sua entidade bancária.
 

21) POLÍTICA DA PINERENT4U RENT A CAR PARA PROTEGER OS SEUS DADOS PESSOAIS

A PineRent4U poderá utilizar qualquer informação pessoal que tenha prestado, incluindo os dados de qualquer Condutor Autorizado, com a finalidade de prestar os serviços de aluguer, nomeadamente para verificar a identidade, para proceder à cobrança de valores, para monitorizar fraudes e para gerir quaisquer situações antes, durante e após o Período de Aluguer.

A PineRent4U poderá fornecer os seus dados pessoais constantes do Contrato de Aluguer e detalhes do cumprimento das obrigações decorrentes do mesmo a entidades terceiras, tais como às autoridades policiais, a entidades de recuperação de crédito (incluindo advogados) e qualquer outra organização relevante.

Em caso de incumprimento por falta de pagamento, a PineRent4U poderá igualmente, caso o consinta, no final do presente “T&C’s”, comunicar a sua informação pessoal à ARAC – Associação dos Industriais de Aluguer de Automóveis Sem Condutor, para efeitos de inserção no respetivo ficheiro de clientes incumpridores, o qual, poderá ser acessível a qualquer dos seus membros para os ajudar a decidir se devem aceitá-lo ou a qualquer condutor identificado como um cliente. Por favor, note que a celebração do Contrato de Aluguer não fica dependente do seu consentimento para a utilização, por qualquer forma, em bases de dados de clientes incumpridores e da sua comunicação à ARAC, dos dados pessoais fornecidos no âmbito do presente contrato. A nossa política de privacidade está disponível em www.pinerent4u.com.

A PineRent4U recolhe e processa dados com a finalidade de fornecer os serviços de aluguer de veículos e para fins de marketing tais como promoções e para efeitos do programa de fidelização de clientes. Será informado de qualquer indicação pessoal que deva ser recolhida pela PineRent4U na estação ou online, por via da indicação de um asterisco *. Alguns dos destinatários dos dados recolhidos poderão estar localizados em países, nos quais a legislação relativa a dados pessoais não confere um nível de proteção equivalente aos standards da lei Portuguesa e da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Note que, nos termos da lei, poderá ter direito de acesso, retificação, oposição, limitação e eliminação de quaisquer dados que lhe digam respeito. Poderá exercer este direito mediante o acesso a info@pinerent4u.com ou envio para Rua Cristiano Frazão Pacheco,38, freguesia de Relva, Ponta Delgada. Nos termos da lei e com o objetivo de prevenir riscos associados, a PineRent4U tem o direito de recusar o aluguer de viaturas a pessoas que não ofereçam garantias de cumprimento do contrato. Para esse efeito, a PineRent4U utiliza ainda os dados e a informação recolhida no âmbito do Contrato de Aluguer para a elaboração de uma Lista de Observação de clientes. A inclusão de um cliente em tal Lista implica a indisponibilidade da PineRent4U para a celebração de qualquer reserva ou aluguer no âmbito da respetiva conta. A inclusão de uma conta na Lista de Observação pode ocorrer na sequência de qualquer das seguintes situações:

• Falta de pagamento atempado de serviços contratados com a PineRent4U;
• Ocorrência de sinistro com a Viatura, derivado de culpa do condutor;
• Devolução do Veículo fora do prazo contratado;
• Violação de quaisquer regras de utilização da Viatura, constantes dos presentes Termos e Condições;
• Verificação de condutas inadequadas com colaboradores e/ou em instalações da PineRent4U.

A PineRent4U informa-o expressamente da colocação em Lista de Observação. Poderá apenas celebrar novos contratos de aluguer junto da PineRent4U quando a sua conta for retirada da Lista de Observação, mediante a resolução da situação subjacente, segundo os critérios internamente definidos pela PineRent4U.

A Lista de Observação é elaborada e mantida pela PineRent4U unicamente para utilização interna de gestão de clientes, não sendo tais dados partilhados com entidades externas, sem autorização prévia.

Ao aceitar os presentes “T&Cs”, reconhece ter prestado o seu consentimento explícito à supramencionada política de privacidade.
 

22) EQUIPAMENTOS ELETRÓNICOS

Para manter e proteger a Viatura e para prevenir e detetar práticas criminais, a PineRent4U pode utilizar dispositivos eletrónicos, de geo-localização, para monitorizar o estado, a funcionalidade e operacionalidade a Viatura e/ou para detetar os movimentos do mesmo. Esta informação pode ser utilizada durante e após o Período de Aluguer.

Nos termos da Lei portuguesa de Proteção de Dados, terá direito de acesso, retificação e eliminação de quaisquer dados que lhe digam respeito. Pode exercer este direito mediante o acesso a info@pinerent4u.com, ou envio para Rua Cristiano Frazão Pacheco, n38, 9500-680, Ponta Delgada. As Viaturas podem estar ainda equipadas com um dispositivo NAV (GPS), pelo que obriga-se a assegurar o seu correto funcionamento e conservação, podendo a PineRent4U proceder ao débito do custo do mesmo em caso de desaparecimento ou dano.
 

23) CASO DE LITÍGIO RELACIONADO COM O ALUGUER

a) Lei aplicável

Em caso de litígio entre o locatário e a PineRent4U, relativo ao aluguer, a lei aplicável será a Portuguesa.

b) Serviço de Apoio ao Cliente

Independentemente do local em que tiver celebrado o Contrato de Aluguer, pode contactar o Serviço de Apoio ao Cliente para info@pinerent4u.com, ou para Rua Cristiano Frazão Pacheco,38, freguesia de Relva, concelho de Ponta Delgada.

c) Notificações

Todas as notificações a efetuar ao abrigo do Contrato de Aluguer devem ser enviadas para as moradas constantes do mesmo, reconhecido por ambos por ser o domicílio convencionado para todos os efeitos legais, obrigando-se a comunicar qualquer alteração.

Conferimos a assinatura manuscrita, aposta digitalmente ou por quaisquer meios biométricos, digitais ou eletrónicos, força probatória idêntica à de um documento escrito, nos termos da lei, tendo a assinatura realizada naqueles termos a mesma validade que a assinatura manuscrita.

d) Jurisdição e Foro

Qualquer uma das partes pode submeter a resolução do litígio junto dos Tribunais competentes, que podem ser os da sua residência, sem prejuízo de poder dirigir-se às entidades de resolução alternativa de litígios indicadas: https://www.livroreclamacoes.pt,ou Portal do Consumidor em http://www.consumidor.pt/, às quais a PineRent4U não se encontra vinculada, salvo nos conflitos de consumo até ao valor de Euros 5.000,00. (LR).

e) Documentos contratuais

Os documentos obrigatórios e vinculativos entre o Locatário e a PineRent4U são, por ordem de prioridade, os seguintes:

• O Contrato de Aluguer e respetivas cláusulas específicas,
• As presentes T&Cs e respetivos anexos,
• O Guia de Seguros e Produtos Proteções PineRent4U,
• Tarifário de Serviços Complementares e Custos
• O email de confirmação que recebeu quando reservou a Viatura.

24) EXISTE ALGUM CÓDIGO DE CONDUTA APLICÁVEL À INDÚSTRIA DE ALUGUER DE AUTOMÓVEIS?

A Leaseurope publicou um código de conduta para a indústria de aluguer de automóveis. Pode consultar uma cópia no seguinte endereço electrónico: www.leaseurope.org.

[ ] Tomei conhecimento que o Veículo pode estar equipado com dispositivo de geo- localização (GPS) que pode ser utilizado em caso de incumprimento contratual ou roubo.

[ ] Autorizo que, em caso de incumprimento, os meus dados pessoais sejam comunicados à ARAC (Associação dos Industriais de Alugueres de Automóveis sem condutor) para inclusão em bases de dados de incumpridores e posterior divulgação pelas empresas associadas.

[ ] Não autorizo que os meus dados sejam utilizados para efeitos de marketing direto. (LR)